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PORTARIA Nº – 719, DE 8 DE AGOSTO DE 2013 – RECREDENCIAMENTO

O MINISTRO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições, tendo em vista o disposto no Decreto no 5.773, de 09 de maio de 2006, na Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007 e no Parecer nº 345/2012, da Câmara de Educação Superior, do Conselho Nacional de Educação, conforme consta do Processo eMEC nº 201012088, e diante da conformidade do Regimento da Instituição e de seu respectivo Plano de Desenvolvimento Institucional com a legislação aplicável, resolve:

Art. 1º Fica recredenciada a Faculdade de Direito de Ipatinga, com sede na Rua João Patrício Araújo, nº 195, Veneza I, no Município de Ipatinga, no Estado de Minas Gerais, mantida pela Fundação Presidente Antônio Carlos, com sede na Rua Piauí, nº 69, Santa Efigênia, Município de Belo Horizonte, no Estado de Minas Gerais.

Art. 2º O recredenciamento de que trata o art. 1º é válido pelo prazo máximo de 4 (quatro) anos, fixado pelo Anexo III da Portaria Normativa nº 1, de 25 de janeiro de 2013, observado o disposto no art. 4º da Lei no 10.870, de 19 de maio de 2004, bem como o art. 1º, § 7o, do Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006.

Art. 3o Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ALOIZIO MERCADANTE OLIVA

PORTARIA N° 543 DE 23 DE SETEMBRO DE 2016 – RENOVAÇÃO DE RECONHECIMENTO

O SECRETÁRIO DE REGULAÇÃO E SUPERVISÃO DA EDUCAÇÃO SUPERIOR, no uso da atribuição que lhe foi confere o Decreto nº 7.690, de 2 de março de 2012, alterado pelo Decreto n° 8.066, de 7 de agosto de 2013, e tendo em vista o Decreto nº 5.773, de 9 de maio de 2006, e suas alterações, a Portaria Normativa nº 40, de 12 de dezembro de 2007, republicada em 29 de dezembro de 2010, do Ministério da Educação, a Instituição Normativa SERES n° 03, de 29 de julho de 2014, publicada em 30 de julho de 2014, e considerando o disposto nos processos e-MEC, listados na planilha anexa, resolve:

Art. 1° Fica renovado o reconhecimento dos cursos superiores constantes da tabela do Anexo desta Portaria, Ministrados pelas Instituições de Educação Superior citadas, nos termos do disposto no art. 10, do Decreto n° 5.773, de 2006.

Art. 2º Nos termos do art. 10, §7°, do Decreto n° 5.773, de 2006, a renovação de reconhecimento a que se refere esta Portaria é válida até o ciclo avaliativo seguinte.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

MAURÍCIO COSTA ROMÃO

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