A JUDICIALIZAÇÃO DA SAÚDE SUPLEMENTAR FACE À INTERNAÇÃO DOMICILIAR E A INFLUÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autor: Ananda de Fátima Morais Category:

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RESUMO
A saúde, como um todo, se tornou uma questão cada vez mais notória no cenário jurídico
dos dias atuais, principalmente aquelas que envolvem os Planos de Saúde, que por meras
questões contratuais, deixam de prestar o devido auxílio para com seus usuários. Portanto,
o presente trabalho tem por objetivo principal, analisar a problemática que envolve o
mercado da saúde suplementar no que tange os casos referentes a internação domiciliar,
popularmente conhecido como “home care”, elucidando a necessidade do consumidor deste
mercado acionar o judiciário para ter seus direitos resguardados. Trata-se de uma pesquisa
qualitativa, realizada por meio de método dedutivo e de procedimento técnico bibliográfico e
documental. Nesse viés esta pesquisa inicia-se, traçando uma linha histórica desde o
surgimento do direito a saúde e como este se desenvolveu e seu reconhecimento perante o
Estado a partir da Constituição Federal de 1988. Porém devido a alta demanda, a atuação
estatal, se tornou insuficiente para atender a todos, sendo necessário a intervenção da
iniciativa privada para que a saúde fosse ofertada a todas as camadas da sociedade e foi a
partir deste momento que surgiu o mercado dos Planos de Saúde, posteriormente
regulamentado pela Lei 9.656/1998 tornando os serviços prestados pelas operadoras mais
inflexíveis sendo motivo para não cobertura de determinados tipos de atendimentos, como
nos casos de Home Care, contrariando com o previsto na Carta Magna e no Código de
Defesa do Consumidor. A vulnerabilidade do consumidor tem sido veementemente utilizada
como argumento em prol dos usuários dos planos de saúde e foi adotada como
entendimento majoritário dos tribunais superiores nessas questões, colocando a vida e o
bem estar dos beneficiários acima de qualquer cláusula estipulada pelas operadoras, pois o
bem da vida é muito maior e mais importante que qualquer outro, fazendo com que as
prestadoras de serviço de saúde o prestem de forma a cumprir com seu objetivo primordial
que é cuidar e preservar a saúde de seus usuários.